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São direitos dos servidores públicos civis, de acordo com
#Questão 1028705
-
Legislação Estadual
,
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
,
FUNDATEC
,
2022
,
Prefeitura de São José dos Ausentes - RS
, Psicólogo
São direitos dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:
A) Remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
B) Salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei.
C) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.
D) Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.
E) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
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