Determinada microempresa deseja participar de procedimento

#Questão 1028684 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Determinada microempresa deseja participar de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Goiás para a aquisição de materiais de expediente. Nesse caso, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da referida microempresa  somente será exigida para efeito de 

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