À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A decisão de negativa de acesso à informação é irrecorrível, ressalvado ao interessado o direito de manifestar sua pretensão pela via judicial. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis