Conforme as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decr

#Questão 1028663 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Conforme as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.o 9.830/2019, assinale a alternativa correta.

A) A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

B) É uma faculdade do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção.

C) A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação não estará sujeita a sanções.

D) A Administração Pública pode declarar inválida uma situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

E) A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão será dispensada de motivação.

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