Segundo o Art. 91 da Lei Orgânica de Lidianópolis, import

#Questão 1028660 - Legislação Municipal, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

Segundo o Art. 91 da Lei Orgânica de Lidianópolis, importarão em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentarem contra as Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica e
I. o livre exercício dos Poderes constituídos.
II. o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. a probidade da administração.
IV. o interesse dos sindicatos existentes no município.
V. a lei orçamentária.
VI. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

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