O Estado X é locatário de imóvel urbano, onde instalou u

#Questão 1028643 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

O Estado X é locatário de imóvel urbano, onde instalou um hospital, mas não lhe tendo sido possível pagar o aluguel, há mais de seis meses, o locador pretende reaver o prédio. Neste caso,

A) por ser nulo o contrato em que a Administração pública for locatária, será cabível ação reivindicatória.

B) é necessária a prévia rescisão, amigável ou judicial, do contrato de locação e ação de imissão na posse para o proprietário reaver o imóvel.

C) não é cabível ação de despejo por falta de pagamento, podendo o locador apenas cobrar os alugueres, dada a solvabilidade presumida dos entes públicos.

D) é cabível ação de despejo por falta de pagamento.

E) o despejo só será admitido depois de findo o prazo contratual da locação, por denúncia vazia, ressalvada a cobrança dos alugueres em ação própria.

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