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De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui falta no exer
#Questão 1028592
-
Legislação Especial Federal
,
Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
,
Ibest
,
2022
,
CORE-MA
, Fiscal
De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui falta no exercício da profissão de representante comercial
A) emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.
B) realizar a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante.
C) exercer a respectiva atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.
D) desempenhar, mesmo que temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.
E) negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim.
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