Acerca da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos

#Questão 1028570 - Legislação Estadual, , Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Acerca da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

A) Constituem renda dos conselhos regionais dos representantes comerciais as contribuições e multas devidas pelos comerciantes, feirantes e ambulantes neles registrados.

B) Os conselhos regionais prestarão contas somente ao respectivo plenário.

C) Compete ao conselho regional de cada estado elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação dos conselhos regionais dos demais estados.

D) É expressamente proibido aos conselhos regionais expedir as carteiras profissionais e anotá-las.

E) Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos conselhos regionais serão de três anos e exercidos gratuitamente.

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