A Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, dispõe sobre a

#Questão 1028534 - Legislação Especial Federal, Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica, IDIB, 2022, CREA-PE, Fiscal Auditor

A Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Com relação à referida Lei, promulgada pelo então Presidente do Senado Federal, Auro Moura Andrade, assinale a alternativa correta.

A) A lei fixa o salário-base mínimo, para os profissionais definidos na referida Lei, como sendo 4 vezes o maior salário vigente no país.

B) O salário-mínimo fixado pela referida Lei é a remuneração máxima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos na própria Lei.

C) A remuneração do trabalho noturno, para os profissionais definidos na referida Lei, será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25%.

D) As atividades desempenhadas pelos profissionais definidos por esta Lei são classificadas em: atividades com exigência de 8 horas diárias de serviço; e atividades com exigência de mais de 8 horas diárias de serviço.

E) Os profissionais definidos nesta Lei são classificados em: diplomados com mais de 10 anos de formados; e diplomados com menos de 10 anos de formados.

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