Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alteraç

#Questão 1028488 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.


O prazo para interposição de recursos contra a decisão de indeferimento de acesso às informações é de 10 dias a contar da sua ciência.

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