De acordo com a Lei Federal n° 12.527/2011, em relação a

#Questão 1028472 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, AMAUC, 2022, Prefeitura de Peritiba - SC, Contador

De acordo com a Lei Federal n° 12.527/2011, em relação ao pedido de acesso, assinale a alternativa CORRETA.

A) O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

B) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

C) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por somente por meio presencial.

D) O serviço de busca e de fornecimento de informação é oneroso.

E) São aceitas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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