Segundo a Lei Orgânica de Lidianópolis, é vedado ao muni

#Questão 1028459 - Legislação Municipal, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Lidianópolis, é vedado ao município, dentre outros

I. outorgar isenções ou anistia fiscal, ou permitir remissão de dívidas, sem interesse público justificado e autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato.
II. lançar impostos sobre, o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e de outros municípios.
III. promover a coleta, o transporte, o tratamento, seleção e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana. 

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