A Lei orgânica do Município de Pejuçara/RS, quando trata

#Questão 1028405 - Legislação Municipal, , Prefeitura de Pejuçara - RS, 2022, Prefeitura de Pejuçara - RS, 2022 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Contador

A Lei orgânica do Município de Pejuçara/RS, quando trata do direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no seu território, dispõe que:

A) O Município tem direito à participação no resultado, ou compensação financeira por essa exploração.

B) Somente cabe participação na exploração do gás natural.

C) Somente cabe participação na exploração do petróleo.

D) Somente cabe participação na exploração dos recursos hídricos.

E) O Município não tem direito algum à participação.

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