Ainda, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é de compe

#Questão 1028403 - Legislação Municipal, , Prefeitura de Pejuçara - RS, 2022, Prefeitura de Pejuçara - RS, 2022 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Contador

Ainda, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa do Município de Pejuçara/RS, EXCETO:

A) Legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

C) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

D) Legislar sobre comércio exterior e interestadual.

E) Conceder títulos e honrarias.

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