Sobre Regime de Trabalho disposto no Estatuto dos Servidore

#Questão 1028171 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

Sobre Regime de Trabalho disposto no Estatuto dos Servidores (Lei n. 056/2020), é CORRETO afirmar:

A) Não é admitido sistema de compensação de horários na carga horária de trabalho.

B) Regime de suplementação, pode ser aplicado ao servidor ocupante de cargo efetivo com carga horária legal inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de forma precária e justificada.

C) O servidor efetivo pode ser convocado para a prestação de serviço extraordinário a qualquer momento.

D) A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia em dobro de trabalho.

E) O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão ou mais de uma função de confiança.

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