Sobre a Comunicação dos Atos e Contagem dos Prazos na Lei

#Questão 1028169 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

Sobre a Comunicação dos Atos e Contagem dos Prazos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é CORRETO afirmar:

A) As citações e intimações podem ser feitas por meio eletrônico, dispensada a sua certificação digital.

B) O prazo para manifestação dos interessados, inclusive na oportunidade do contraditório e ampla defesa, será de 10 (dez) dias.

C) Não poderá ser aplicado o Código de Processo Civil, nas disposições sobre comunicação dos atos processuais.

D) Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para o juízo de retratação no Recurso de Agravo.

E) Salvo disposição em contrário, os prazos serão computados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.

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