Considere o seguinte caso hipotético: Um servidor públi

#Questão 1028164 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Considere o seguinte caso hipotético:

Um servidor público, utilizando-se de sua condição, foi surpreendido fornecendo ingressos de competição esportiva para venda por preço superior ao estampado no bilhete.

Nos termos da Lei n° 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), é correto afirmar que a conduta do servidor público

A) tipifica um crime com causa de aumento de pena.

B) tipifica uma contravenção penal.

C) não tipifica qualquer infração penal.

D) tipifica em ilícito administrativo.

E) tipifica apenas um ilícito civil.

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