Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decret

#Questão 1028159 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual n° 42.209, de 15 de setembro de 1997), é correto afirmar que

A) fica criada, junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Comissão Especial de acompanhamento da execução do Programa Estadual de Direitos Humanos.

B) as funções de membro da Comissão Especial ou das demais Comissões serão remuneradas por meio de ajuda de custo.

C) a Comissão Especial terá, entre outras, por atribuição: elaborar relatórios mensais sobre o cumprimento do programa.

D) a Comissão Especial, cujos membros terão mandato de quatro anos, será composta de quatro membros de livre indicação do Governador do Estado.

E) as Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado criarão, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas de acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos.

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