Tendo em conta a Lei n° 12.845/2013 (Atendimento obrigató

#Questão 1028146 - Legislação Especial Federal, , VUNESP, 2022, PC-SP, Médico Legista

Tendo em conta a Lei n° 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.

A) No tratamento das lesões, o médico responsável pelo atendimento emergencial deverá coletar os vestígios relacionados à violência sexual e, de posse deles, realizar os exames necessários para fins de identificação do agressor.

B) Prevê que os hospitais, públicos e particulares, devem oferecer atendimento emergencial às vítimas de violência sexual, encaminhando-as, obrigatoriamente, aos serviços de atendimento social e delegacias especializadas, para o registro de ocorrência.

C) Em se tratando de vítima mulher ou que se identifique como mulher, o atendimento será feito por profissional mulher.

D) Considera-se violência sexual, para efeitos da lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

E) O atendimento imediato a vítimas de violência sexual engloba os serviços de tratamento de lesões físicas, a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e de gravidez, mas não atendimento psicológico.

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