A Lei nº 12.527/11, Cap. II, art. 6º, estabelece que cabe

#Questão 1028097 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Técnico Operacional Assistente Administrativo

A Lei nº 12.527/11, Cap. II, art. 6º, estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outras:

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