São competências do Município, EXCETO:

#Questão 1028081 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

A) Legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

C) Legislar sobre Direito urbanístico.

D) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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