Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Muni

#Questão 1028068 - Legislação Municipal, , IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal Tributário

Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, compete, privativamente, à Câmara Municipal:

A) eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões, com um ano de mandato para os membros, vedada a recondução para o mesmo cargo, na legislatura.

B) zelar pela preservação de sua competência legislativa em fase de atribuição normativa do Poder Executivo.

C) empossar e receber renúncia de secretários municipais do executivo.

D) autorizar o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município por mais de trinta dias consecutivos.

E) fixar até quarenta e cinco dias antes das eleições Municipais a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para a legislatura seguinte.

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