O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação

#Questão 1028066 - Legislação Especial Federal, Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal Tributário

O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação Tributária compreende as Leis, os Tratados e as Convenções Internacionais, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Em relação aos tributos, somente a lei pode estabelecer:

A) a definição do fato gerador da obrigação tributária secundária.

B) a instituição de tributos ou a sua extinção.

C) a fixação de alíquota do tributo de acordo com a arrecadação.

D) a combinação de penalidades para as ações que vão de encontro à alíquota fixada.

E) as hipóteses de exclusão de penalidade e de débitos tributários.

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