Sobre a Despesa Orçamentária é correto afirmar, EXCETO:

#Questão 1028062 - Legislação Especial Federal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Contador

A) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

B) Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

C) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Fica também vedado aos Municípios, nos últimos 6 meses do mandado do Prefeito, assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

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