A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica d

#Questão 1028061 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais), Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual, é de competência privativa do Município.

B) É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C) A câmara Municipal será composta por 11 vereadores, obedecido o princípio da proporcionalidade da população do Município, na forma do estabelecido na Constituição Federal.

D) Compete privativamente à Câmara autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 dias.

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