A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica d

#Questão 1028058 - Legislação Municipal,  Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais), Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:


O Prefeito de Pingo D’água decidiu pela contratação temporária de alguns servidores e, baseado no art. 104, orientou seu secretário de administração a elaborar contratos de 24 meses. O Secretário se negou e informou que o prazo só pode ser de 6 meses. Consultado sobre o assunto, o Procurador Geral manifestou que o prazo pode ser de até 48 meses, fechando com o mandato eletivo. Já o contador, que participou da discussão, garantiu que esse prazo é de 12 meses, prorrogável por outros 12 meses.

Assinale a alternativa que indica a orientação CORRETA:

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