A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica d

A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A) O regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Pingo D’Água é o estatutário;

B) O Município de Pingo D’Água terá como limite máximo de remuneração, os valores percebidos em espécie, pelo Governador do estado;

C) A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices;

D) O regime previdenciário dos servidores municipais é o Regime Geral de Previdência Social RGPS.

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