De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 023/2014, so

#Questão 1028050 - Legislação Municipal, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO, Assessor Jurídico

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 023/2014, sobre o Sistema Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. A taxa pode ter base de cálculo e/ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo ser calculada em função do capital das empresas.
II. Contribuição de melhoria é o tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

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