Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012,

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


A rescisão do vínculo com o poder público constitui hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à entidade privada que detiver informações em razão de seu vínculo com o poder público e descumprir as regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis