Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
#Questão 1028037 -
Legislação Especial Federal,
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo,
TRF - 4ª REGIÃO,
2022,
TRF - 4ª REGIÃO,
2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
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