Assinale a alternativa CORRETA.

#Questão 1028036 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

A) Após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação de desapropriação, não é cabível a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado, sendo viável apenas a propositura de ação rescisória.

B) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, que estabelece limite territorial para a abrangência da coisa julgada, é inconstitucional.

C) O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

D) A competência para o julgamento de ação de improbidade administrativa relacionada a eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos é da Justiça Federal, independentemente das partes que figurem na ação, consistindo em hipótese de definição da competência em razão da matéria.

E) Não há interesse para a propositura de ação condenatória se o titular do direito possuir, em seu favor, título executivo extrajudicial relativo ao mesmo crédito.

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