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No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores P
#Questão 1028028
-
Legislação Estadual
,
Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
SECONT-ES
, Administração
No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), julgue o item que se segue.
Exercício corresponde ao efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, quando esta for exigida.
C) Certo
E) Errado
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