Com relação à preservação e proteção do patrimônio

#Questão 1028010 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Com relação à preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do estado do Pará, assinale a opção correta.

A) É vedada aos agentes e órgãos de preservação e proteção do patrimônio cultural do estado do Pará a prestação de assessoria técnica e acompanhamento na preservação e(ou) restauração de bens culturais imóveis e móveis.

B) O deslocamento de bem móvel tombado sem a autorização exigida pela lei importará em cominação de multa de até 100% do valor da coisa tombada, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas em outras legislações existentes.

C) No processo de tombamento, a preservação e a proteção do bem somente serão garantidas depois da decisão final e homologação pelo chefe da Secretaria de Cultura, após parecer emitido pelo Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Secretaria de Estado de Cultura.

D) O tombamento de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público apenas pode ser feito voluntariamente.

E) O bem tombado só poderá ser reparado, pintado, restaurado ou sofrer qualquer forma de intervenção se houver prévia autorização documentada do Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Secretaria de Estado de Cultura ou de agentes municipais de preservação e proteção do patrimônio cultural, aos quais caberá prestar orientação e acompanhamento à obra ou ao serviço.

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