No que se refere às disposições legais sobre o processo

#Questão 1027972 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.

A) É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos

B) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração

C) A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse

D) Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos

E) Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias

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