A Lei Estadual nº 11.370/2009 é a Lei Orgânica da Políc

#Questão 1027945 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

A Lei Estadual nº 11.370/2009 é a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. No que se refere ao cargo de Escrivão de Polícia Civil, analise as alternativas e assinale aquela que não traz uma atribuição privativa do cargo de Escrivão de Polícia Civil.

A) Expedir, mediante requerimento de interessado e despacho da autoridade policial, de certidões e translados

B) Emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial

C) Adotar medidas necessárias ou participar de programas e operações, com vistas à prevenção, repressão e controle da criminalidade

D) Preencher planilhas de controle de inquéritos, processos e boletins

E) Lavrar os atos de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos legais, contribuindo na gestão de dados, informações e conhecimentos

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