Sobre a Lei 12.527/2011(e alterações posteriores), que re

#Questão 1027931 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FURG, 2022, FURG, 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04

Sobre a Lei 12.527/2011(e alterações posteriores), que regula o acesso a informações a órgãos públicos, assinale a alternativa correta:

A) O pedido de informações públicas não pode envolver quaisquer informações relativas às entidades privadas, com ou sem fins lucrativos.

B) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) deverão ficar sob sigilo até o final de suas vidas, limitado o sigilo a 100 (cem) anos.

C) O pedido de qualquer informação, a qualquer órgão público, deve conter, sempre, sem exceção, a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, mas não precisa conter o motivo da solicitação de informações, qualquer que seja o teor da informação solicitada.

D) Pelo serviço de busca e de fornecimento de informação poderá, nos Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes, ser cobrada uma pequena taxa, limitada ao necessário para a manutenção dos custos do serviço, a qual não poderá ser cobrada de pessoas comprovadamente carentes.

E) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e . zo. x e x e . respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por 25 (vinte e cinco) anos.

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