Considerando a Constituição Federal vigente e a Lei 9.394

#Questão 1027930 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, FURG, 2022, FURG, 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04

Considerando a Constituição Federal vigente e a Lei 9.394/1996 (e alterações posteriores), que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assinale a alternativa correta:

A) É dever do Estado oferecer apenas a educação fundamental obrigatória e gratuita, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

B) Após a conclusão do ensino fundamental, é dever do Estado, garantir, a partir dos 16 (dezesseis) e até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C) O ensino é livre à iniciativa privada, desde que com autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público e garantido o cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino, podendo ser limitado, no âmbito do ensino superior, ouvidos os Conselhos Profissionais respectivos, o número máximo de cursos admitido em cada Município, nas áreas de Direito e Medicina.

D) Não se encontra, nem na Constituição Federal, nem na LDB, o dever do Estado em fomecer, especificamente, ensino superior público e gratuito à população.

E) Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, incluído o tempo reservado às avaliações parciais e aos exames finais, quando houver.

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