Nos termos da Lei Complementar nº 131, de 2001, com as sua

Nos termos da Lei Complementar nº 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, o Sistema Municipal de Previdência de Chapecó obedecerá aos seguintes princípios:
1. universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição.
2. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo regional.
3. possibilidade de criação ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio integral.
4. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação de servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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