Tício possui as seguintes dívidas decorrentes de: I. Cobr

#Questão 1027898 - Legislação Especial Federal, Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Tício possui as seguintes dívidas decorrentes de:


I. Cobrança de imposto de renda.


II. Obrigação oriunda de fiança concedida em contrato de locação residencial.


III. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.



Segundo a Lei nº 8.009/1990 e as exceções ali previstas, a impenhorabilidade do bem de família de Tício estaria assegurada em relação às dívidas indicadas nos itens:

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