À luz das disposições legais pertinentes à prática de
#Questão 1027852 -
Legislação Especial Federal,
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
MPC-SC,
Analista de Contas Públicas - Direito
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