Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil

#Questão 1027851 - Legislação Municipal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.


Ao prever a existência do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, a CF revogou tacitamente o princípio da unidade ou totalidade, previsto na Lei n.º 4.320/1964.

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