No que concerne à revisão do processo administrativo disc

#Questão 1027830 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.

A) A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível somente nos casos de aplicação da pena de demissão ou cassação de aposentadoria.

B) O prazo máximo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar é de dois anos.

C) A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar.

D) O julgamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual.

E) A revisão do processo administrativo disciplinar é direito intransferível, não sendo possível a intervenção de sucessor no caso de morte ou ausência do interessado.

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