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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são dir
#Questão 1027826
-
Legislação Estadual
,
,
OBJETIVA
,
2022
,
Prefeitura de Quaraí - RS
, Fiscal de Trânsito
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são direitos constitucionais da cidadania:
I. A prerrogativa de receber oficialmente resposta a qualquer pedido de informação enviado ao Poder Público, no prazo máximo de 15 dias corridos.
II. A prerrogativa de manter audiência pública com os detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos de confiança do Município.
A) Os itens I e II estão corretos.
B) Somente o item I está correto.
C) Somente o item II está correto.
D) Os itens I e II estão incorretos.
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