Considerando as legislações que tratam da política urban

#Questão 1027816 - Legislação Especial Federal, Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.


É vedada a doação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, de terrenos públicos localizados em área urbana consolidada para a implantação de empreendimentos habitacionais no âmbito do PMCMV.

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