Com base na Lei Federal n.º 3.268/1957 e no Decreto Federa

#Questão 1027793 - Legislação Especial Federal, Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, Quadrix, 2022, CREMERN, Controle Interno

Com base na Lei Federal n.º 3.268/1957 e no Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.

As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade dispensam a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 

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