#Questão 1027788 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

Ao Município é vedado, EXCETO:

A) Recusar fé aos documentos públicos;

B) Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

C) Utilizar tributos com efeito de confisco;

D) Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens