Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/20

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A informação relativa ao registro das despesas dos órgãos e das entidades públicas será disponibilizada apenas mediante requerimento escrito e fundamentado do interessado. 

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