Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/20

#Questão 1027775 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CREMERN, Agente Fiscal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis