A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. D

#Questão 1027751 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

A) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno

B) A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança

C) A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança

D) O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida

E) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais

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