De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/

#Questão 1027731 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRBM 3º Região, Assistente / Auxiliar Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


As decisões da Controladoria-Geral da União que negarem acesso à informação são insuscetíveis de recurso.

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